ATA DA
SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-8-2014.
Aos onze
dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha,
Christopher Goulart, Elizandro Sabino, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein. A seguir, foram apregoados os Ofícios nos 729, 740 e
741/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/14 (Processo nº 1907/14), Veto Parcial ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/11 (Processo nº 4030/11) e
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/12 (Processo nº 2663/12). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 002/14, do deputado estadual
Marlon Santos, Ouvidor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul; e 010/14, de Rodrigo Canani Medeiros, Superintendente Regional de Porto
Alegre da Caixa Econômica Federal. Após, foram apregoados Requerimento de
autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde do dia oito ao dia dezessete de agosto do corrente, e Declaração firmada
pelo vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, informando o
impedimento da suplente Luiza Neves em assumir a vereança no mesmo período. Em
prosseguimento, foi apregoado Termo de Posse do suplente Christopher Goulart,
no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, no dia oito de
agosto do corrente, em substituição ao vereador Márcio Bins Ely. A seguir, foi
aprovado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Também, foi apregoado o
Memorando nº 035/14, do vereador Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§
6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação no Seminário Lei de
Mobilidade Urbana – Desafios e Possibilidades –, nos dias treze e quatorze de
agosto do corrente, no Município de Manaus – AM. Ainda, por solicitação do
vereador Reginaldo Pujol, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma a Antonio Difini Garcia, falecido no dia de ontem. Em prosseguimento, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Jorge Cristiano Oliveira
de Oliveira, do Fórum Permanente do Hip-Hop Gaúcho, que discorreu sobre a
Semana Municipal do Hip-Hop 2014/2015. Em continuidade, nos termos do artigo
206 do Regimento, os vereadores Kevin Krieger, Delegado Cleiton, Fernanda
Melchionna, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Jussara
Cony, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Após, o Presidente concedeu a palavra, para
considerações finais sobre o tema em debate, a Jorge Cristiano Oliveira de
Oliveira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº
Comassetto, Sofia Cavedon, Kevin Krieger e Bernardino Vendruscolo. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e Idenir
Cecchim, este em tempo cedido pelo vereador Cassio Trogildo. Em seguida, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu
TEMPO ESPECIAL ao vereador Engº Comassetto, que relatou sua participação, em
Brasília – DF –, no dia dezessete de julho do corrente, em seminário de debate
das diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida, e do dia vinte e três ao dia
vinte e cinco de julho do corrente, na 41ª Reunião do Conselho das Cidades. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mario Fraga. Às quinze horas e
cinquenta e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 041/13 (Processo nº 3024/13), por quatorze votos SIM e
dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio
Trogildo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho
Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores
Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, o vereador Mario Fraga formulou
Requerimento verbal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária após o
término da presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 041/13, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada
pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Christopher
Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Reginaldo Pujol, solicitando renovação da votação da Mensagem Retificativa
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13. Durante a Sessão, os
vereadores Delegado Cleiton, Sofia Cavedon, Mario Fraga e Engº Comassetto
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e treze
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton, Guilherme
Socias Villela e Reginaldo Pujol e secretariados pelo vereador Guilherme Socias
Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio
Bins Ely solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 8 a 17 de
agosto de 2014.
A Ver.ª Séfora Mota
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11 de agosto de
2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Memorando
de autoria do Ver. Eng° Comassetto, nos termos do art. 218, § 6º e 7º do
Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no
Seminário Lei da Mobilidade Urbana, Desafios e Possibilidades, na cidade de
Manaus, no Instituto de Ciências Humanas e Letras da Universidade Federal do
Amazonas, no período de 13 a 14 de agosto de 2014. Informa ainda que a referida
participação se dará sem ônus a esta Casa Legislativa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Antonio
Difini Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Fórum
Permanente do Hip-Hop Gaúcho, que tratará de assunto relativo à Semana
Municipal do Hip-Hop 2014/2015. O Sr. Jorge Cristiano Oliveira de Oliveira,
representando o Fórum Permanente do Hip-Hop Gaúcho, está com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JORGE CRISTIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA: Saúdo o Presidente desta Casa e estendo a todos aqui presentes essa
saudação. Senhoras e senhores, chamo-me Jorge Cristiano e manifesto-me em nome
do Fórum Permanente do Hip-Hop RS, composto por lideranças culturais, artistas,
educadores sociais e entidades atuantes em todas as comunidades de Porto Alegre
e do Rio Grande do Sul. Essas entidades e lideranças atuam nos 365 dias do ano,
desenvolvendo projetos artísticos, culturais, sociais, educativos em
comunidades na Capital, no Estado, no País e no Exterior. Realiza formações e
capacitações, divulgando nossos projetos e ações nas comunidades, tendo a
cultura hip-hop como tecnologia de
transformação, abordando e debatendo temas variados e atuais.
O Fórum Permanente de
Hip-Hop RS é considerado a instância maior desta cultura no Estado, servindo de
referência e exemplo para outros estados, modelo de organização, atuação e
iniciativas nas áreas cultural, artística, educativa e social. O primeiro GT de
hip-hop do País surgiu aqui. A lei do
hip-hop foi aprimorada por nós e hoje
é utilizada em mais de 14 cidades do Estado e em outras cidades do País, que
também implementaram as suas Semanas do Hip-Hop.
A Semana do Hip-Hop
foi uma grande conquista, mostrando como a democracia e o trabalho conjunto
podem dar resultados positivos. Desenvolvidas em comunidades com conflitos -
segundo moradores -, nos dias em que essas atividades aconteciam, a comunidade
tinha um dia tranquilo, sem mortes ou brigas, pelo respeito de outros
seguimentos atuantes nas comunidades junto à cultura hip-hop. É comprovado que, onde há cultura, arte, esporte e
educação, as incidências de crimes e outros delitos são infinitamente menores.
O hip-hop mobiliza os moradores em
atividades dinâmicas, onde crianças, jovens e adultos interagem, trocando
conhecimentos, fortalecendo os laços familiares e valores positivos.
A Semana do Hip-Hop,
em 2014, está em sua 8ª edição; em 2015, será a 9ª edição. Desde a primeira
atividade, priorizamos abordar e debater temas do cotidiano das comunidades,
utilizando os elementos como base de mobilização e transformação, fomentando
nestes o desejo de mudanças em suas realidades vigentes. A Semana do Hip-Hop
desenvolve atividades durante um mês nas cinco regiões de Porto Alegre – Norte,
Sul, Leste, Nordeste e Centro –, mobilizando muitas pessoas e lideranças,
causando impactos positivos junto a estas comunidades. Precisamos dispor de um
maior orçamento para que possamos estender estas atividades a mais comunidades
dentro destas cinco regiões, beneficiando assim um número maior de pessoas com
oficinas, debates e shows, onde priorizamos e potencializamos o protagonismo, autoestima,
autonomia, reflexão, democracia, senso crítico. Toda a construção é feita de
forma democrática, onde os coletivos decidem tudo o que será feito dentro da Semana do Hip-Hop.
Desde seu surgimento, a cultura hip-hop
vem mostrando resultados positivos de seus trabalhos. Pessoas que deixam a
vida ilícita para atuar como cantor de rap, dançarino, DJ, e muitas pessoas que não
desenvolvem nenhum segmento dentro da cultura apenas organizam
suas vidas através da ideologia da cultura hip-hop,
que, junto a outras ações e segmentos, proporciona a transformação e a inclusão social.
Atuamos onde o Poder Público
não chega, temos a oportunidade de realizar transformações a partir da arte, da
cultura e do desejo de mudança dos indivíduos que moram nessas comunidades.
Nossas ações são pequenas diante do desafio que se mostra à nossa frente, e, para termos
maiores resultados, precisamos de apoio e investimentos.
As comunidades e seus
moradores precisam que os senhores e as senhoras, Vereadores e Vereadoras nos
ajudem, garantindo uma dotação orçamentária adequada a esse tipo de atividade, e para os benefícios que esta proporciona às comunidades. Em 2014, tivemos R$ 100 mil – emendas
garantidas para a Semana do Hip-Hop pelos Vereadores João Derly e Sofia
Cavedon. Pedimos a todos os Vereadores e Vereadoras apoio, pois, mesmo com o
valor citado, nossas ações deixaram de fora muitas
pessoas e comunidades. A Semana Municipal do Hip-Hop, Lei nº 057/07, apresentada pelo Ver. Sebastião Melo, construída em
conjunto com ativistas e lideranças da cultura hip-hop, precisa de maior incentivo e
apoio para beneficiar mais comunidades, mais adultos, mais jovens, os
jovens negros, e, principalmente, mais crianças, que são o nosso futuro. Aqui,
gostaríamos que levantar alguns dados alarmantes sobre os homicídios, que são a
principal causa de morte de jovens entre 15 a 29 anos
no Brasil, atingindo especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores
das periferias e das áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do
Ministério da Saúde mostram que 53,3%, mais da metade, dos 49.932 mortos por homicídio em 2010, no Brasil, eram jovens, dos
quais 76,6% são
negros, pretos ou pardos, e 91,3% são do sexo masculino.
Gostaríamos que a Secretaria responsável pelo
repasse da dotação – se esse repasse for indicado para a Semana do Hip-Hop –
fosse a Secretária de Cultura, pois estamos vivendo uma experiência muito
traumatizante na Semana do Hip-Hop de 2014: a Secretaria da Juventude nega-se
a repassar a dotação orçamentária para a cultura, como foi feito em 2013, alegando
que a prestação de contas não bate, sendo que o jurídico da Secretaria da
Cultura, que nos contratou em 2013, aprovou a mesma prestação de contas. Em
maio, estivemos na Secretaria da Juventude e ouvimos do próprio Secretário
Luizinho: “Devemos aguardar a avaliação da Cultura, pois o contrato foi feito
com a Secretaria, para darmos andamento ao processo”. E a Secretaria da Juventude
até o momento não liberou a dotação conquistada em Tribuna Popular, pelo coletivo do Fórum de Hip-Hop em 2013, junto a esta Casa, mesmo com o
Secretário Roque Jacoby tendo enviado um e-mail
avalizando a prestação de contas do evento de 2013.
Todos nós – eu, você e todos os que estão na
tribuna e nas arquibancadas – desenvolvemos um trabalho de grande importância e
bem sabemos não ser um trabalho fácil. Vemos o Poder Público, o Legislativo e
as Secretarias como facilitadores do processo. A vida nas comunidades é
difícil, precisamos da ajuda desta Casa para podermos, junto a outras ações e protagonistas, atenuar os
fatos que ocorrem no dia a dia, sendo que um deles é o extermínio de crianças,
adultos, jovens. Em 2013, o tema da Semana Municipal do Hip-Hop foi o extermínio da juventude, debatido junto a
lideranças e aos moradores das comunidades. Neste ano, o nosso projeto visa a
desenvolver um seminário para que as lideranças comunitárias, os ativistas e as
entidades sociais possam debater, junto aos representantes do Poder Público, o
extermínio da juventude negra e as ações que poderemos tomar para minimizar tudo o que está acontecendo.
Somente com ações conjuntas – esporte, cultura, saúde, arte, direitos humanos –
poderemos prevenir e remediar a situação que hoje acontece e que acomete muitas
comunidades pelo Brasil afora. Desde já, agradeço a atenção e a presença de
todos aqui nesta Casa. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Sr.
Jorge. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Em nome da
Bancada do Partido Progressista, integrado pelos Vereadores Mônica Leal,
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e por mim, quero te dizer,
Juquinha, a quem conheço há muito tempo, pelo trabalho desenvolvido na área do hip-hop, que a nossa Bancada está à
disposição e será parceira para apoiar a Semana do Hip-Hop, algo que é tão
importante para o desenvolvimento cultural das nossas comunidades da periferia.
Sem dúvida nenhuma, estaremos com vocês nesta luta e nesta caminhada. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO CLEITON: Em nome da Bancada
do PDT, quero saudar todos os representantes e guerreiros de rua, que trazem
nesta arte o poder das manifestações das periferias, a bandeira para que acabe
com a morte indiscriminada de jovens negros; a bandeira para que levem à
periferia a palavra dos artistas, a palavra dos moradores, a palavra de quem
sofre, muitas vezes, pelo abandono do Poder Público. Então, em nome do PDT, em
nome da minha Bancada e em meu nome, quero dizer que somos solidários e que
estamos juntos nesta luta. Poder ao hip-hop!
Poder à periferia! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero
cumprimentar, na pessoa do Jorge – ou Juquinha, como a gente conhece –, todos
os integrantes do Fórum Permanente do Hip-Hop Gaúcho que estão aqui presentes, vários lutadores e lutadoras
conhecemos de muitas lutas. Quero cumprimentar todos vocês e, ao mesmo tempo,
parabenizá-los pela mobilização. Estamos vendo um contingenciamento de verbas
do Governo, sobretudo nas áreas culturais. Tu falaste sobre o contingenciamento
de 2014, e, relativamente à expressão da cultura da periferia, seja na
expressão do rap, do grafite, do skate, de todas as formas de expressão
da cultura hip-hop, vemos a tentativa
de cortar recursos para aquilo que é fundamental para a nossa juventude, que
são as políticas públicas culturais para combater o extermínio da juventude
negra, para combater a criminalização da pobreza que nós temos no Brasil, para
combater a verdadeira gangue capitalista que é o narcotráfico, que rouba
juventude diante da falta de alternativas que o Estado deixa de dar dentro das
periferias. E nós sabemos desse trabalho valoroso que vocês fazem.
Então, fiquei muito espantada com
essa perseguição que vocês estão sofrendo no sentido de garantir que a Semana
saia, que a Semana seja realizada com sucesso e, sobretudo, que sejam
garantidos todos os recursos que foram aprovados pela Câmara Municipal, numa
emenda que foi apresentada pelos Vereadores e votada por toda a Câmara. Quero
já deixar o nosso apoio, o da Bancada do PSOL, meu e do Ver. Pedro Ruas, no
sentido de garantir que a Semana saia este ano, que possamos, em 2015, garantir
mais recursos para desenvolver uma cultura verdadeiramente popular, que merece
não só o nosso aplauso, como também a nossa luta.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente,
prezado Juquinha, cumprimentando-o, saúdo toda a galera do hip-hop. E quero registrar aqui um momento particular do processo.
Há uma década, venho acompanhando, todos os anos, a vinda do hip-hop aqui, seja do PX, enfim, de toda
a galera de vocês, e todos os anos havia uma posição forte aqui, principalmente
do Ver. João Antonio Dib, que nos ouve, no sentido de tirar o boné. E, agora,
que o Ver. João Antonio Dib não está mais nesta Casa, pela primeira vez o hip-hop está na Mesa sem o boné. Eu
quero registrar aqui que, do nosso ponto de vista, pode colocar o boné.
Bem, dito isso, quero reafirmar
aqui que o trabalho que o hip-hop faz
é a questão da inclusão pela cultura, e isso não pode ficar só no papel. Além da
Semana da Hip-Hop, nós temos que ter
permanentemente a descentralização da Cultura, e isso tem que acontecer na
prática, porque o Executivo Municipal, do nosso ponto de vista, está aquém do
que está programado para a descentralização da Cultura. Conte conosco, um
abraço da Bancada do Partido dos Trabalhadores! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Jorge, eu quero,
antes, fazer um registro. Eu também acho que você pode permanecer com o boné. O
Ver. João Dib levantou esse assunto lá atrás porque o nosso Regimento traz essa
proibição. Então, o que nós temos que fazer é mudar o Regimento, isso sim. Faço
esse registro em respeito ao Ver. João Dib. Eu sei que o Ver. Comassetto não o
fez com essa intenção, mas, como nós somos muito amigos aqui, eu só queria
fazer esse registro. Com certeza, não só o hip-hop,
também todas as demonstrações de arte, de cultura precisam ser melhores
valorizadas. Não só na fala, no discurso, que é o que mais se vê aqui neste
Município, é investimento na grande mídia. Agora, investir lá origem, trazer
condições, levar condições, para que isso se desenvolva, é o que nós não
estamos vendo há muito tempo. Então, conte com a nossa Bancada também, da mesma
forma, e parabéns a vocês! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IDENIR CECCHIM: Em nome da Bancada do
PMDB, da qual o Presidente faz parte também, mais a Ver.ª Lourdes Sprenger e o
Ver. Valter Nagelstein, eu quero dizer que o hip-hop faz um bom serviço na Cidade para a juventude e para quem é
grande também. E que bom que a gente possa ouvir essa manifestação no Marinha
do Brasil, nas praças, no Parque Germânia, mas eu sei que ele nasce lá onde o
pessoal não consegue nem ter praça. E o hip-hop
está lá na Santa Rosa, lá no Sarandi, lá na Lomba do Pinheiro, no nascedouro.
Então, eu quero cumprimentar esses artistas, essas pessoas simples, mas com uma
cabeça muito boa, pessoas que ajudam a dizer: “Pobre é gente; preto, branco,
índio são todos iguais; e o Rio Grande, Porto Alegre, é de todos nós”. Que bem
que todos fazem e agem nesse discurso de quando o Prefeito Fogaça começou a
descentralizar a cultura. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente,
inicio em meu nome e do Ver. João Derly, da Bancada do PCdoB, cumprimentando o
Cristiano e dizendo que no ano passado eu tive que colocar o boné, e hoje tive
a honra de te entregar o boné enviado pelos teus companheiros, para que tu, por
uma questão de cultura, possas estar aí com este boné. Quero cumprimentar o
Fórum pela unidade e pela luta, porque a unidade sempre é a bandeira da
esperança e a chave da vitória das lutas políticas, econômicas, sociais e culturais.
Se tu me permites, quero cumprimentar, de uma forma muito especial, as mulheres
do hip-hop, porque, como todas as mulheres do mundo,
tiveram que se mostrar com a sua cultura, com a sua capacidade, com a sua luta,
para mostrar que o hip-hop é uma forma
de uma expressão cultural desta Nação, cuja maior riqueza é a nossa diversidade
humana e cultural. As mulheres do hip-hop
estão aptas a contribuir com a cultura da nossa gente e do nosso povo. Acho que
é um momento de resgatar a luta histórica das mulheres do mundo, do Brasil, da
nossa Cidade, através deste momento, com os homens e as mulheres do hip-hop. Quero dizer também que, em nome
da nossa Bancada, estamos aqui para exigir que as emendas aprovadas, nesta
Casa, no ano passado, sejam liberadas para o movimento hip-hop, porque foi fruto da luta de vocês e dessa articulação
política que felizmente vocês têm com esta Casa, hoje presidida pelo Professor
Garcia, e no ano passado pelo Ver. Dr. Thiago.
E finalmente quero dizer que
compreendo o movimento hip-hop, com
ele me misturo, me identifico, exatamente porque o movimento hip-hop faz parte da cultura de nossa
Nação, inclusive sendo um ponto estratégico para enfrentar a contracultura que
vem de fora. Neste momento estamos falando na cultura e na soberania nacional
através da presença do hip-hop na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Cultura é soberania nacional, hip-hop é soberania nacional.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho que todos os
movimentos do povo têm que estar nesta Casa e representados nesta Casa, seja
com os seus abadás, com os seus bonés – eu insisti muito para que tu o
colocasses -, porque são as vestimentas do hip-hop,
assim como respeitamos a vestimenta dos gaúchos, as vestimentas de todos os
credos nesta Casa. Então, essa cultura tem que ser respeitada e preservada por
esta Casa do Povo, que tem a obrigação de lutar para que a periferia de Porto
Alegre e todas as suas formas artísticas e credos sejam respeitados nesta
Cidade. Vida longa ao hip-hop, vida
longa à luta de vocês! Nós estaremos sempre juntos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; eu quero acrescentar uma manifestação muito pessoal às
manifestações que já ocorreram. Desde a Legislatura passada, quando aqui na
Casa tínhamos o Ver. DJ Cassiá na vereança, grande defensor do hip-hop, em todas as oportunidades nós
firmamos posição em favor dessas manifestações culturais espontâneas, marcadas
inclusive pela integração da comunidade – e por que não dizer? -, com grande
predominância da comunidade negra, que lá na Bonja, na 470 ou lá na Tinga, em
todo lugar, tem se integrado de forma objetiva com grandes expressões
culturais. Então, nós gostaríamos, neste dia, como as outras Bancadas já
fizeram, de acrescentar a nossa solidariedade. Obviamente, eu, nos meus 74
anos, quase 75, já disse na tribuna, eu sou do tempo do tango, agora tenho que
entender que a juventude hoje é do tempo do hip-hop
e tem que ser apoiada, porque a juventude merece ser apoiada. Disse a Ver.ª
Jussara Cony que queria saudar as mulheres do hip-hop; eu quero saudar as mulheres, os homens, os jovens e todos
os que participam do hip-hop. E dizer
que esta Casa não vai faltar, e que agora, quando vier o Orçamento, nós vamos
aumentar os recursos da descentralização da cultura para favorecer o hip-hop.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Sr. Jorge
Cristiano Oliveira de Oliveira está com a palavra para suas considerações
finais.
O SR. JORGE CRISTIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA: A respeito do chapéu, ele é uma indumentária típica da cultura hip-hop, mas eu optei por não usar,
porque não uso no dia a dia. O hip-hop,
hoje, não pode ser caracterizado pela vestimenta, porque ele é universal;
então, estar de terno ou não é indiferente, por ser da cultura ou não.
Foi muito bom ouvir, de todas as
Bancadas, esse apoio, porque da outra vez que estivemos aqui... Acho que a
Semana do Hip-Hop e o Fórum Permanente têm muito a agradecer, porque sempre que
viemos aqui fomos bem acolhidos, menos na questão do uso do boné, porque
sabemos que regras têm que ser cumpridas, bem como os regimentos. Sou delegado
do OP e temos o nosso regimento que também tem que ser cumprido, e entendemos
bem isso.
É bom ver que todos acenaram
positivamente para um problema que nós estamos enfrentando e não deveria ter
acontecido, porque, como a Vereadora falou, nós nos unificamos, nos
organizamos, temos nossas reuniões todas as sextas-feiras, em que delegamos e
realizamos projetos diferentes desse projeto que é desenvolvido aqui. Temos vários
outros projetos, mas a Semana do Hip-Hop foi uma conquista pela organização e
pela mobilização que fizemos em todas as comunidades vindo até esta Casa, mas,
infelizmente, não conseguimos desenvolver este ano ainda por conta do não
repasse da dotação para o contrato a ser feito pela Secretaria de Cultura.
Nós tivemos uma reunião junto à
Secretaria de Cultura, onde estava o Secretário Jacob; o coordenador da
descentralização; o Secretário da Juventude foi chamado, mas não foi nem enviou
ninguém para representá-lo – até o momento não conseguimos – e já estamos com o
projeto organizado, com as datas, com os locais, mas não temos a liberação da
verba, que foi – volto a dizer – conseguida em Tribuna Popular e nos foi dada
pelo Ver. João Derly e pela Ver.ª Sofia Cavedon. Gostaríamos que pensassem
bastante num orçamento maior para o ano que vem, porque mesmo com o orçamento
que tivemos, nós estamos atendendo a uma comunidade em cada uma das regiões e
sabemos que as regiões são compostas por várias outras comunidades, e para que
possamos também abraçar essas comunidades precisamos ter um apoio maior desta
Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado,
Jorge Cristiano.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente,
gostaria de convidar o pessoal do hip-hop
para uma exposição de grafite aqui na Câmara de Vereadores – espaço que foi
aberto pela primeira vez dentro de um órgão público. Está ali embaixo, vamos
passar ali porque é legal prestigiar os amigos que também fazem essa arte de
rua!
A SRA. SOFIA CAVEDON: Assim como o Vereador
colocou, eu quero informar a V. Exa. que vou propor ao Presidente da CECE, o
Ver. João Derly, que, imediatamente, convoquemos o Governo na Comissão de
Educação e Cultura...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, a
sua Comissão e a do Ver. João Derly são livres para fazer qualquer ato, mas
aqui...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu estou informando
oficialmente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei,
Vereadora, mas não é Questão de Ordem!
A SRA. SOFIA CAVEDON: Claro que é.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não é uma
Questão de Ordem.
O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores aqui
presentes, comunidade que trabalha com a educação especial, com a assistência
social da FASC, que volta aqui para que possamos enfrentar o projeto e dar
continuidade à sua aprovação. Quero dizer que este trabalho da assistência
social é universal, mas quero trazer aqui, hoje, Ver.ª Jussara Cony, um outro
tema que é um problema de gestão que já perpassa as três últimas gestões da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é a respeito do Camelódromo da
Restinga.
O Camelódromo da Restinga é um
sonho daquela comunidade para organizar todos os comerciantes que lá existem. E
aqui eu tive o prazer, ainda em 2005, na época, de propor essa inclusão no
Plano Plurianual e de incluir uma emenda no Orçamento. Na época, fui conversar
com o Ver. Cecchim, que era Secretário da SMIC, que assumiu o compromisso de
desenvolver aquele projeto.
Pois bem, o projeto foi
desenvolvido, e, na última gestão, na Prefeitura Municipal, com o Secretário
Valter Nagelstein, iniciaram-se as obras, que não foram concluídas até hoje,
estão lá paradas! Foram gastos em torno de R$ 650 mil – aquilo lá é um
escândalo para a sociedade porto-alegrense e para a Restinga, uma vez que foi
gasto dinheiro público. Foi anunciado que as obras seriam entregues ainda em
dezembro de 2012, já estamos em 2014, os gestores já não são mais os mesmos e o
problema continua.
Ver. João Carlos Nedel, um dos
princípios constitucionais é que nós venhamos a zelar pelo patrimônio público e
pela aplicação dos recursos.
Portanto, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, que possamos dialogar com o Ver. Cecchim, que
está no plenário, e com o Ver. Valter Nagelstein, ex-Secretário da SMIC e
responsável pela construção, que não está no plenário. E o atual Secretário da
SMIC, Dr. Goulart, fala sobre o escândalo dos R$ 650 mil que foram gastos, das
obras que estão paralisadas na Restinga, daquela comunidade que necessita
daquele equipamento. (Mostra documento.) Quero que venham a esta tribuna para
compartilhar este debate com os demais colegas, porque este tema tem que ser
esclarecido para a Cidade.
Sugiro que convidemos o Dr.
Goulart para que venha a esta Casa - porque os demais Secretários aqui estão -,
para que possamos saber como foi gasto o dinheiro, já que o equipamento ainda não
foi entregue para a comunidade; o que nos interessa é que o equipamento seja
entregue para a comunidade, e que esta faça uso do equipamento.
Em 2011 e 2012, viemos a esta
tribuna cobrar, primeiro, a celeridade da obra, depois, a transparência na
definição dos comerciantes, dos camelôs, dos ambulantes da comunidade que
fariam a ocupação - isso nunca nos foi trazido com a clareza necessária. Sempre
foi dito aqui, pelos responsáveis pela condução da obra, que, em 2012, seria
inaugurado. Inclusive, o atual Secretário da SMIC, Dr. Goulart, no início deste
ano, chegou a ir lá para fazer a inauguração da obra, com a equipe toda.
Chegando lá, viu que, afinal de contas, era inconcebível inaugurar uma obra
pela metade. Bom, e tem toda a razão.
Nós estamos aqui porque todos
sabemos que nós precisamos cada vez mais descentralizar: descentralizar a
cultura para os bairros; descentralizar a saúde para que as pessoas sejam
atendidas lá; descentralizar a assistência social para que todos os
equipamentos estejam lá; descentralizar a geração de renda, o emprego, para que
as pessoas não precisem se deslocar de um lado para o outro na Cidade. E esse
equipamento é de fundamental importância para a comunidade da Restinga, para
que nós possamos constituir, cada vez mais, o que chamamos de centro de bairro,
porque, tendo um centro de bairro, as pessoas ficam lá e não precisam pegar um
ônibus para se deslocar, levando duas horas para irem e duas horas para
voltarem. Recebi, há pouco, e quero que a nossa câmera registre, aqui, por favor,
o Jornal da Restinga. (Mostra jornal.): “Dr. Goulart fala do escândalo dos R$
650 mil na aplicação do camelódromo da Restinga”. O último Secretário foi o
Ver. Valter Nagelstein, então gostaria que ele viesse aqui, a esta tribuna,
explicar o que significa o processo em que foi aplicado esse dinheiro, que,
teoricamente, até agora, está sendo apontado como mal gasto, ou gasto
inadequadamente. Nós queremos que isso seja passado a limpo. Esses dias -
segundas, quartas e quintas -, mesmo para aqueles que são candidatos, é dia de
Sessão, e nós temos que estar aqui para fazer debates sobre os problemas da
Cidade. Então quero, Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores,
fazer este registro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.
Engº Comassetto.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; demais colegas Vereadores; senhoras e senhores, quero iniciar
a minha fala fazendo uma homenagem: hoje é o Dia do Advogado. O advogado é
aquele profissional que tem uma atividade essencial à sociedade, talvez uma das
profissões mais antigas da humanidade, que trata dos direitos das pessoas.
Gostaria de colocar este microfone à disposição especialmente dos colegas
Vereadores que são advogados.
Ao mesmo tempo em que faço esta
referência homenageando todos os profissionais advogados, quero dizer aos que
estão nos assistindo que o Prefeito desta Cidade é advogado, que o
Vice-Prefeito desta Cidade é advogado. Eles fazem uma homenagem à sua classe
vetando o projeto aprovado aqui nesta Casa e - pasmem - o Vice-Presidente da
OAB, o Dr. Pellizzerd, aproximadamente há dez dias, ligou-me e disse que já
estava tudo acertado, que havia resistência e que algumas entidades também
queriam se fazer presentes. Ele disse que iriam contemplar algumas entidades,
citou alguns sindicatos e que havia a exigência de esses advogados estarem
inscritos na OAB, porque a OAB quer qualificar esse serviço. Os senhores sabem
que seguidamente aqui tenho feito ações, projetos, falas, criticando a EPTC,
mas nunca quis assumir que há a indústria da multa. Eu quero comentar com
vocês, com muita calma, que praticamente nos meses de maio e junho estivemos
debatendo um projeto do Executivo e um outro de um colega Vereador que tratavam
de destinar um percentual das multas para este ou aquele segmento, para atender
a esta ou aquela expectativa da sociedade. Ora, se nós estamos criando lei para
destinar percentual de multa, se estamos vendo que vetam um projeto que quer
moralizar e qualificar as JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações. Quando alguém recebe uma multa, pode encaminhar administrativamente
um recurso justificando. Hoje, aqui em Porto Alegre, poucos estão fazendo isso,
porque é um faz de conta. Então, os senhores acham que eu devo acreditar que
não tem a indústria da multa? Pois eu quero dizer que agora está materializado:
aqui tem, sim, a indústria da multa! Esta Casa oportunizou ao Executivo
qualificar as JARIs, dizendo que em cada Junta teria que ter, no mínimo, um
advogado. As JARIs de questões de Direito, quando são questões de Direito
parte-se do pressuposto que o profissional qualificado é o advogado, porque
estudou Direito. Agora, vetarem o projeto?! Pasmem com o que eu vou lhes dizer:
o Dr. Pellizzer me liga para dizer que acertou tudo com o Vice-Prefeito,
Sebastião Melo, que é advogado, e que a OAB vai fazer o registro das entidades
de classe que têm os seus advogados; vamos tentar buscar os melhores
qualificados e todos vão ser representados lá. O Dr. Pellizzer foi para casa e
disse para a Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul que o projeto seria
sancionado. O que aconteceu? Vetaram! Agora ligo para o Dr. Pellizzer e ele me
diz: “Não, Bernardino... Tu tens certeza? Eu fui falar com o meu colega,
Sebastião Melo, que é advogado, que é Vice-Prefeito, e eu como Vice-Presidente
da OAB, acertamos tudo!” Ele disse que não recebeu nenhum telefonema dando notícias
de que o projeto tinha sido vetado! Pois o Dr. Pellizzer não sabia o que nós
sabemos, tem muito mentiroso por aí!
Quero dizer o seguinte: eu
conheci o colega Sebastião Melo aqui nesta tribuna, ele que fazia discursos
inflamados, que falava do quero-quero que botava o ovo num lado e cantava no
outro, que mencionava o santo que tinha que cuidar porque ele era de barro.
Pois o santo que é de barro é o santo Sebastião Melo! Esse santo que é de
barro, porque não se constrói cidadania enganando pessoas! Estou me referindo à
pessoa do Vice-Presidente da OAB, Dr. Pellizzer, que passou quase toda uma
tarde construindo e me liga dizendo que estava tudo resolvido, que tinham
encontrado um meio-termo, que a OAB vai contemplar os advogados das entidades,
basta que encaminhem os seus currículos e os mais qualificados vão melhorar as
nossas Juntas de julgamentos dos recursos administrativos.
Como os senhores e senhoras que
estão nos ouvindo acham que eu me sinto neste momento, quando as alegações que
faz na justificativa do Veto viajam no Código Tributário Nacional e na
Constituição? Mas é claro que o Código Tributário Nacional e a Constituição não
vão tratar de JARIs dos Municípios! Não precisa nem estudar para isso! O Código
Tributário Nacional e a Constituição dão o norte! É óbvio que nós temos
competência para legislar sobre esse assunto. Se para criar a EPTC, o projeto
foi aprovado nesta Casa, logo, nós temos competência para legislar sobre
procedimentos de servidores daquela instituição. Esse discurso diz que eu quero
proibir que fiquem aplicando multas, escondidos, dissimulados, camuflados,
quando foram constituídos para trabalharem com fardas. Tanto é que nós os
chamamos de “azuizinhos”! Temos que mudar, temos que chamá-los de
“camufladinhos”! Não quero atacar os servidores, esses que merecem todo o nosso
respeito, que trabalham dia e noite muitas vezes sem uma capa, sem um coturno,
expostos às intempéries. Não são eles, é a instituição. Eles cumprem ordens.
Digo mais: o Sr. Sebastião Melo estava comigo, quando ele foi Presidente desta
Casa, e nós atendemos aqui uma comissão do sindicato dizendo que tinham cotas,
que tinham que aplicar multas, porque senão eram perseguidos, ou será que ele
esqueceu? Olha, Sr. Prefeito Fortunati, não adianta sair por aí dizendo que
aqui em Porto Alegre é a capital da participação popular, que aqui todo mundo
participa, que não sei o quê, e blá-blá-blá, e o Orçamento Participativo... O
que eu sei do tal Orçamento Participativo é que tem uma parcela que participa,
a outra serve para lotar ônibus do Sul ao Norte da Cidade. Muito parecido com a
forma de fazer política de alguns tradicionais, que enchem a Casa, e são sempre
os mesmos.
Então, no Dia do Advogado, eu
quero homenagear os profissionais dizendo que não somos todos iguais, não. Tem
gente aqui que os respeita, que os considera, que sabe da capacidade, da
necessidade do advogado. Agora, há que se fazer um registro: o dia em que o
povo, a sociedade começar a entender um pouquinho de política, tem muita gente
que vai para casa, porque tem muita gente que só serve para fazer esteio para
alguns governos. Podem os senhores ver, que é do Governo Federal, dos Estados e
Municípios; os Prefeitos, os Governadores, os Presidentes são eleitos e formam
uma grande base, o último que não fez caiu, que foi o Collor. Depois do Collor,
ninguém mais correu o risco, formam as grandes bases; criam o maior número de
cargos CCs possíveis e aí os Parlamentares ficam assim... (Faz gesto.) Falam
uma coisa e fazem outra. Não têm coragem de se indignar. Eu entrei por aquela
porta, e no dia que eu sair, sairei muito consciente de ter deixado de fazer
algumas coisas, de ter exagerado em outras, mas nunca de ter enganado o povo ou
de ter sido omisso. Por isso eu digo: o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito
Sebastião Melo foram inconsequentes em vetar esse projeto. Primeiro, que
poderiam ter construído o andamento dele aqui, e não o fizeram. Depois
enganaram o Vice-Presidente da OAB dizendo que ele seria sancionado. Eu não sei
até quando o povo vai aceitar esse comportamento. O dia em que o povo botar
para funcionar a sua memória, com certeza, terá muito gente que voltará para
casa, porque não dá mais, é muita mentira, muita irresponsabilidade. Se Porto
Alegre é a Capital internacional da participação popular, por que não querem a
participação dos advogados nas JARIs, que trata de Direito? Então, o que
querem?
(Aparte antirregimental.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sim, claro, se
colocar advogado baixará a nossa receita.
(Aparte antirregimental.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então vai ter que
colocar um “azulzinho” ali, camuflado, botando a máquina para dar multa. Eu não
sou contra as multas, não, não sou não! Só que um profissional que fica
escondido multando só traz receita, só é arrecadatório, não é educativo! Nós
precisamos de policiais, de servidores - esses que foram constituídos para
trabalharem fardados -, que apareçam na via pública. Agora, o sujeito ficar
escondido em uma curva, isso é só para multar, só para arrecadar. Aí, claro,
não querem que o advogado participe, porque, imaginem, daqui a pouco baixará a
receita.
Nós precisamos nos unir. Hoje sou
que estou brigando pelo meu projeto; amanhã, será qualquer um dos senhores. Se
nós não ficarmos unidos, ninguém aprova nada! O que é capaz desses maravilhosos
e iluminados fazerem? Vou dizer: capaz de mandarem um decreto contemplando isso
aqui, só para não dar o gostinho para o Bernardino. Agora, há épocas – já
aconteceu várias vezes aqui – em que chegam mandar equipes desesperadas
dizendo: “Pelo amor de Deus, não assina!” Os senhores sabem como é. Temos
também contemplado, porque esta Casa tem se dividido: de um lado situação, do
outro lado oposição. E o povo aplaudindo, mas perdendo!
Fico muito triste de usar este
tempo para fazer esse registro, mas eu não posso ficar sem fazer! Sei das
minhas limitações, sei que posso errar, posso exagerar, mas eu não passo
vergonha na rua! Eu não passo! Porque as pessoas que me conhecem sabem que o
que está ao meu alcance, eu procuro fazer, e não engano ninguém! Tratar com o
Vice-Presidente da OAB, dizer que vamos sancionar, e vetar, é enganar! E volto
a dizer que lembro do Sebastião Melo, aqui desta tribuna, fazendo críticas
contundentes, especialmente ao PP: “O quero-quero canta de um lado e bota ovo
do outro. O santo é de barro...” E não sei o que mais; falava dos CCs. Alguém
quer pedir um aparte para me dizer quantos CCs nós tínhamos há 10 anos e
quantos nós temos hoje, no Município? Alguém se atreve? Está aberto. Eu acho
que chegou a hora de oportunizarmos a cada um de falar o que sente. Olha,
gente, quem tem bons princípios, quem quer construir, quem quer ajudar, quem
quer trabalhar morre de tédio aqui nesta Casa se não brigar!
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, sobre o tema CCs, nós, em
todos esses oito anos, viemos denunciando e votando contrariamente à ampliação
nesta Casa. E os dados são de 100% de aumento do número de CCs – de 600 para
1.200 CCs. De forma geral é isso, comprovados em Diário Oficial.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado.
Então, eu quero dizer que ouvi muito o Sr. Sebastião Melo aqui desta tribuna.
Meu colega, a quem quero bem, esteve no meu aniversário, me abraçou; só que a
nossa amizade, Vice-Prefeito Sebastião, Prefeito Fortunati, está um pouquinho
abaixo da responsabilidade que assumi com o povo. Eu os abraço da mesma forma,
mas a responsabilidade que assumi com o povo está acima de meus interesses
particulares, das minhas amizades. É por isso que eu falo com indignação, e
recebo os advogados no dia de hoje, Dia do Advogado, com esse protesto dizendo
que, exatamente neste dia, eu recebo o Veto ao nosso projeto que busca
contemplar, no mínimo, um advogado representante da OAB nas JARIs – Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações de trânsito em Porto Alegre.
Senhor Prefeito Fortunati, não é
assim que se constrói democracia! A invocação do Código Tributário Nacional e
da Constituição Federal – V. Exa. é advogado e está cercado de advogados, de
assessores - não particulariza, ela normatiza, ela traz uma disciplina geral e
diz que os Municípios vão organizar as JARIs, tanto que é que as JARIs são
municipais! Então como é que eu, Vereador, não posso legislar sobre isso? Mas
que viagem é essa? Aí é muito bonito, invoca a Constituição, o Código
Tributário Nacional, não sei o quê! Eu vou trabalhar para derrubar esse Veto!
Vou ficar aqui até o último momento, brigando, nem que seja com o cabo da
adaga! Agora, eu só espero, Prefeito, que o senhor não mande para cá um decreto
contemplando o meu projeto e botando mais alguma coisinha para disfarçar,
porque aí eu vou dizer por que o senhor e o Vice-Prefeito Sebastião não
concordaram com o meu projeto! E mais eu não posso falar porque o período, o
momento me impede por questões legais, senão eu falaria! Mas os inteligentes
sabem o que eu quero dizer! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Cassio Trogildo.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu gostaria de agradecer o Ver. Cassio
pela cedência de tempo. E, já começando, Ver. Comassetto, eu escutei a sua
fala. A minha assessoria me alcançou uma entrevista meio desastrada do
Vereador, nosso colega, Dr. Goulart, que misturou “alhos com bugalhos”,
Restinga com engenheiro da SMIC... Realmente, ele está por fora desse negócio;
o Ver. Goulart é um grande ginecologista e não tem obrigação de entender de
indústria e comércio e nem de Camelódromos.
Lembro que, quando eu construí o
Camelódromo do Centro, foi bem mais rápido, viu, Ver. Comassetto? Em um ano e
meio, fizemos aquela obra de 30 mil metros quadrados no Centro, sem problema
nenhum. E deixamos pronto o conceito do Camelódromo da Restinga. Apresentamos o
conceito, para que se levasse em conta o aproveitamento do que foi retirado das
paradas de ônibus, onde hoje está o Camelódromo de Porto Alegre, no Centro, a
exemplo do que foi feito com o Centro de Eventos Ervino Besson, na Vila Nova.
Então, é interessante explicar: acho que se vai fazer este Camelódromo. Já era
para estar pronto há três anos, mas não vejo culpados. O que é preciso é se
achar e entender do que se está fazendo.
A Ver.ª Sofia falou em CCs, aqui.
Acho que não precisamos dizer que quem realmente entende de CCs, realmente, é a
Ver.ª Sofia. Ela é do Partido que, talvez, mais promoveu esse tipo de contratação
em todos os tempos, no Brasil, no Estado e no Município.
Eu queria me ocupar de um assunto
que hoje aparece bastante no noticiário, Ver. Pujol, que é a Campanha do
Agasalho, da qual todos participam. Tem gente que ajuda pessoas que necessitam,
quando elas mesmas precisavam de ajuda, por terem um grande coração. Mas eu
vejo que a Campanha do Agasalho vai até o dia 30 de agosto. Em 30 de agosto
termina o frio! O que eu quero propor é que se mude, que se faça a Campanha do
Agasalho começar no Natal, para em março, abril, maio, quando começa o frio, os
agasalhos já estarem à disposição para serem distribuídos. Em agosto, quando
teremos um estoque enorme de agasalhos, o frio já terminou. E esses agasalhos,
muitas vezes, são distribuídos sem muitos critérios. Muitas vezes, pessoas que
não precisam recebem uma carga de agasalho, ou mesmo instituições recebem os
agasalhos e aí, no ano que vem, começa tudo de novo. Então, é uma constatação,
não é reclamação, com isso eu só quero ajudar. Todos que se envolvem, há muitas
entidades, há muitas empresas, a Prefeitura, o Estado, as primeiras-damas,
todas se ocupam da campanha do agasalho, mas que isso seja feito
antecipadamente para que realmente se ajude quem possa estar passando frio.
Junto com essas campanhas do agasalho poderia se fazer alguma outra campanha de
comida, por exemplo, para o inverno, sei lá, alguma coisa que realmente ajude
as pessoas que precisam, no inverno, quando é frio, chove - remédio para a
gripe, quem sabe? Vamos ajudar para que a campanha do agasalho seja mais
efetiva. Essa é a minha contribuição com relação à campanha do agasalho.
Eu também queria falar, e isso
não é falar de Partido nenhum. Segundo o Ver. Bernardino Vendruscolo não dá
para falar nada neste período de campanha eleitoral. Isso facilita para aqueles
que costumam fazer as coisas malfeitas, porque ninguém reclama. Pelo menos por
dois ou três meses ninguém reclama das grandes roubalheiras. Mas eu vou
comentar, sim. Eu vejo que esse doleiro que está preso hoje se ofereceu para fazer
uma delação premiada. Eu acho que isso, Ver. Nedel, a delação premiada desse
doleiro vai esquentar a chapa de muito fogão que está apagado por aí. Vai
esquentar a chapa! Tem muita gente preocupada, muitos políticos, não políticos,
empresários, tem de tudo. Tem de tudo. Tem ladrão de tudo quanto é tipo. E eu
acho que é bom o Judiciário, pelo menos esse pode trabalhar, o Ministério
Público pode trabalhar durante a campanha eleitoral. Por falar em campanha
eleitoral, também estou vendo que aqueles que reclamam, que querem dinheiro
público nas campanhas, querem financiamento público das campanhas - tem um
Deputado por aí que é o chefe disso e que é o que mais tem cavalete nas ruas.
Eles querem fazer campanha com o dinheiro público! Imaginem só o que eles não
vão fazer com o nosso dinheiro! Se esse que quer fazer com dinheiro público é o
que mais tem material na rua, já foi assim na eleição passada, está sendo de
novo agora, isso seria um desastre para quem trabalha, para quem tenta cuidar
do dinheiro público que é bem havido e que não seja mal gasto por pessoas que
têm sempre a intenção de achacar o cofre público.
Eu vejo que as pessoas que estão
aqui hoje nas galerias já vieram na semana passada, já estão aqui de novo. Eu
já recebi telefonemas simpáticos da Dona Patrícia, de mais pessoas da FASC, e
eu quero dizer que nós vamos votar, sim, nós vamos fazer de tudo para votar
hoje. Vamos votar, porque eu tenho certeza de que este projeto vai ajudar a
FASC e fazer com que seus funcionários de carreira possam enfrentar o inverno,
como eu falei na Campanha do Agasalho. Tem muita gente dormindo em tudo que é
abrigo, embaixo das marquises por aí. E pessoas que tenham capacidade, que
tenham a sua carreira garantida, que estejam prontas para se dedicar a essa
causa, pessoas que estejam, realmente, qualificadas, enquadradas em um plano de
cargos e salários, possam fazer com que a cidade de Porto Alegre diminua muito
esse índice de pessoas que estão dormindo na rua. Tem pessoas que estão ao
relento, tem pessoas que precisam ser abordadas com mais, eu não sei se é com
mais eficiência...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Na próxima vez, se
puder me ajudar a escrever o discurso, eu lhe agradeço. Obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Agradecendo a
colaboração, eu acho que sim, que tem que ter políticas públicas. Tem que ter
políticas públicas, e o funcionário público bem treinado, bem qualificado tem
condições de fazer isso. E eu acho que, realmente, dá para substituir convênios
e convênios, porque isso custa muito caro e não é culpa de ninguém. Tem que se
ter pessoas responsáveis. Com isso, vou votar, sem dúvida nenhuma, e vou
defender o projeto hoje à tarde. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Reginaldo Pujol assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero, em primeiro
lugar, fazer um apelo, em nome da oposição, para que os Vereadores e Vereadoras
desta Casa venham imediatamente ao plenário – sabemos que estão em seus
gabinetes –, para finalmente resolvermos o tema da FASC. Há um apelo que nós
compreendemos, um apelo inclusive dos celetistas, a nossa Bancada e a oposição
têm uma oposição ideológica contra o PDV, Ver.ª Fernanda. Nós nos comprometemos
a dar os votos para garantir 19 votos favoráveis, inclusive para a Mensagem
Retificativa do Governo. Precisamos dar o quórum com 19 Vereadores presentes
abrindo a Ordem do Dia, na sequência.
Mas gostaria de falar em oposição
também, porque um compromisso me tirou daqui do primeiro momento, do momento em
que o hip-hop esteve aqui mais uma
vez mostrando o lamentável descaso da Prefeitura com essa cultura popular que
todo ano acaba fazendo sua semana aos farrapos, lá em dezembro, porque é essa
novela que estamos assistindo hoje que se repete. A sua semana não é uma semana
para colocar num palco, porque talvez o olhar preconceituoso possa pensar: “Ah,
eles querem cantar, dançar, não fazem outra coisa, é uma semana para se
apresentar...” Não, é uma semana que fortalece os vínculos comunitários,
sociais, populares de jovens lideranças, na maioria negras, não todos negros,
na periferia, trabalhando o drama e o desafio dos jovens diante da droga,
diante do trabalho, diante das dificuldades de estruturação da sua família,
numa linguagem que os jovens entendem e que ajuda essa juventude a aproveitar
as oportunidades que este Brasil hoje apresenta. Nós, com menos de 4% de
desemprego, temos um grande desafio de que essa juventude construa elos, e
estou falando com educadores e educadoras sociais que sabem bem do que nós
estamos falando, que não basta ter um emprego, não basta ter a vaga na escola,
não basta ter o Bolsa Família. A mediação, a busca ativa, a criação de vínculos
são fundamentais. E esse trabalho que vocês fazem, a juventude do movimento hip-hop faz, a Prefeitura nunca enxerga
assim; é sempre um movimento discriminado, sempre um movimento que tem que vir
aqui mil vezes para ter algum apoio, sobrevive sem nenhum apoio, sem nenhum
financiamento, e poderiam fazer frente, inclusive, a outras propostas de
entretenimento que levam a nossa juventude à violência, que levam a nossa
juventude às drogas, ao bando, que não é o bando relacionado com a vida. Nós
queremos o bando do hip-hop.
Amanhã pela manhã, a nossa
Comissão vai fazer o debate sobre o Plano Municipal de Cultura, a Comissão de
Educação, Cultura, Esportes e Juventude, que nesta Casa recebeu o Plano, que
está na CCJ. É um plano que não tem metas; a Prefeitura de Porto Alegre não
sabe o que é um Plano de Cultura, de Educação, não sabe que planos têm metas. É
um plano que não leva a lugar nenhum, é um plano apenas com grandes diretrizes.
E nós vamos fazer esse debate na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e
Juventude com ao Conselho Municipal de Cultura, com artistas, com ativistas
culturais. E o hip-hop estará
presente amanhã no debate da Cultura, com o plano, Juquinha, com a galera toda
que esteve aqui hoje. Amanhã é dia de pautar, porque o Secretário da Cultura
estará aqui, o Governo terá que responder pelas metas e pela realização do
orçamento da Cultura. Para nós, a cultura popular que recebia uma força
importante na descentralização da cultura, através de oficinas permanentes, e
não de eventuais apoio, foi uma das que mais perdeu recursos na cultura,
cultura que já teve 2,5% das receitas líquidas da Prefeitura e que hoje tem
menos de 1%. E com menos de 1%, o hip-hip
é o primeiro que leva a tesoura, porque a cultura é desprestigiada, a cultura
não é priorizada. A cultura merece um plano, depois de muita luta, sem nenhuma
meta. Inclusive, nós acabamos de protocolar uma emenda a este Plano - a
primeira delas -, para que, em cinco anos, a cultura chegue a 1,5% do
orçamento, e que, em dez anos, chegue a 3% da receita líquida.
Então, eu quero convidar a todos,
porque esse debate da cultura interessa a todos nós, interessa a todos que
trabalham com um público mais vulnerável, a todos que trabalham com juventude,
a todo ser humano que sabe que cultura é direito, que sem cultura não há
condições de um povo tomar a sua cidadania na mão, de mudar, inclusive, a
política, de votar com consciência, de vigiar os seus governantes, de
participar diretamente da produção de sua vida coletiva.
Quero, portanto, neste último
minuto, falar mais uma vez da importância da votação do projeto da FASC. Aqui
foi falado, e eu nem vou falar, gurias, da dignidade, das FGs que vão valorizar
as equipes permanentes, da lamentável perda das duas emendas que não foram aprovadas
aqui nesta Casa, que empoderavam o Conselho de Assistência Social. Lamentável
esta perda das duas emendas. Não é possível que um governo não saiba que ele
passa e o que fica; o que é permanente tem que ter um controle social, tem que
haver a presença da sociedade fiscalizando, produzindo política. O que estamos
votando hoje e o que votaremos na sequência não é para o atual Prefeito, não é
para o Prefeito Fortunati, não é para o futuro prefeito, mas é uma política
permanente finalmente, uma cara única, uma cara institucional para a FASC, uma
cara nítida, uma padronização no sentido da implementação plena do SUAS. Então,
por favor, base do Governo, contribuições que vêm do Simpa, dos funcionários,
da oposição têm que ser bem-vindas, têm que ser refletidas, elas não podem ser
o retrato do atual Governo. Então, vamos a votação final. Parabéns pela luta de
todos vocês, que é a nossa luta. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Para a
Ver.ª Sofia, que me antecedeu na tribuna, eu gostaria de fazer algumas
colocações que penso serem importantes. Primeiro, das duas emendas do Conselho
Municipal, não foram as duas reprovadas; uma foi aprovada. Sobre a segunda, a
que foi reprovada, já estamos conversando com o Conselho Municipal da
Assistência para que eles possam solicitar uma mudança na lei que existe aqui,
aprovada por esta Câmara, do Conselho Municipal da Assistência Social.
Segundo: gostaria muito do mesmo
discurso da Sofia em relação ao Governo do Estado, em que há alguns
representantes do Conselho Estadual de Assistência Social aqui e que sabem que
a assistência social no Estado do Rio Grande do Sul está dividida em três
secretarias. Lá, sim, nós precisamos de um comando único, porque lá nós temos
assistência social na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, lá nós temos
assistência social na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, lá nós temos
na Casa Civil, que é o complemento do Bolsa Família, ou seja, três secretarias
de Estado trabalham a assistência social no Rio Grande do Sul, três secretarias
dividem, e não existe o Sistema Único da Assistência Social implantado. Em
Porto Alegre, isso já existe na prática; precisa melhorar, sim, e muito. E hoje
nós temos a grande oportunidade de melhorar isto. Situação e oposição têm a
grande chance de qualificar isso, independente de governos e partidos que
passem pela Prefeitura de Porto Alegre, Ver. Cecchim. Temos a oportunidade de
deixar uma lei que, independente do Prefeito e do secretário que for, terá que
ser cumprida. Cumprir a lei; talvez nem todos façam isso. Temos que cumprir a lei!
Por isso, Sofia, Comassetto, Ruas e Melchionna, que estão aqui e que têm sido
sérios na discussão, que se possa, sim, independente de oposição ou situação,
aprovar o projeto e aprovar a Mensagem Retificativa que nós vamos votar após o
projeto, porque isso nos dá, sem dúvida nenhuma, a garantia de que esse projeto
será implantado na nossa Cidade.
Infelizmente, a Procuradoria fez
uma análise jurídica e retirou os dois advogados que nós gostaríamos de ter no
CREAS, infelizmente retirou, mas antes aprovar 654 cargos novos – 654 cargos
novos! – para comporem as nossas equipes do Sistema Único da Assistência
Social. De trinta e poucas FGs para 150 Funções Gratificadas, de muitos que
hoje já estão coordenando os equipamentos e que ainda não as estão recebendo, merecidamente.
Muitos estão aqui, tanto na ponta quanto na própria sede da Fundação.
Então, Ver. Cecchim, quero
agradecer pelo seu depoimento, por estar favorável ao projeto, tanto de lei
quanto da Mensagem Retificativa. E agradeço, mais uma vez, ao Prefeito
Fortunati, que, nesses 15 dias de recesso, entendeu a importância desse projeto
para a FASC. E não é só para o estatutário, também para vocês, celetistas, a
Mensagem Retificativa é tão importante. Há pessoas que se dedicaram por quase
40 anos para a FESC, depois para a FASC, para que também tenham os seus
direitos garantidos agora, muitos no final das suas vidas, inclusive; pessoas
que se dedicaram, que trabalharam e que fizeram a sua parte na Fundação. Eu
tenho muito orgulho, Dr. Villela, porque foi V. Exa., como Prefeito de Porto
Alegre, que implantou a FESC, como implantou a SMAM e deixou a história, para
que, hoje, nós pudéssemos estar aqui.
O mínimo que eu peço aos
Vereadores da oposição é que pensem, sim, nesse projeto de lei, que é
fundamental para que a FASC possa continuar trabalhando, porque, senão, a FASC
não vai mais conseguir trabalhar, ela não vai mais conseguir segurar como está
segurando ao longo desses últimos anos, porque não existem trabalhadores
iguais... Aliás, iguais podem existir, mas mais dedicados e melhores que os
trabalhadores da Fundação de Assistência Social e Cidadania não têm. Iguais
podem existir, mas esses têm mais compromisso e mais dedicação, eu não tenho
dúvida, porque pude estar ao lado durante quatro anos e três meses. Tanto
vocês, estatutários, quanto vocês, celetistas, poderão sair daqui satisfeitos
hoje à tarde, dependerá de todos nós, Vereadores. Dependerá de cada um dos
Vereadores que estão aqui, para que todos os servidores públicos, estatutários
e celetistas, saiam satisfeitos. E não são somente os servidores que vão sair
satisfeitos daqui, são as pessoas que utilizam os nossos serviços. Essa é a
responsabilidade de cada um que está aqui.
O Ver. Cecchim estava falando das
pessoas em situação de rua, inclusive mostrou algumas fotos que ele tirou no
Centro. E essa é uma luta que nós estamos travando ao longo dos últimos anos, a
FASC já está tratando desse tema ao longo das últimas décadas. É referência
nacional, também, há muitos anos, não na última gestão do Kevin, mas nas
gestões anteriores, que lá trabalharam e que foram referência na construção da
política pública nacional. Agora, vamos unir as nossas forças e aprovar um
projeto de lei que não é de estatutário nem de celetista, e sim dos usuários
que utilizam os nossos serviços. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, vou falar dois minutos, tenham um pouquinho de
paciência com este sofrido Vereador. Vou votar, quero assumir o meu
compromisso, Kevin, vou votar.
Sabem por que sofrido Vereador,
Ver.ª Sofia? Porque eu não admito mentir para a sociedade, eu não sou mentiroso,
não compactuo com mentirosos.
E, aproveitando, querido Ver.
Kevin, quem tem que cumprir a lei, e V. Exa. é da base do Governo, é um pedido
que faço, converse com o Vice-Prefeito, porque ele tem uma lei, aprovada nesta
Casa, de sua autoria, que diz respeito à regularização das obras irregulares –
os puxadinhos, como costuma falar o Ver. Brasinha. Ele, quando era Vereador,
fez um carnaval aqui! Que tinha que regularizar, que não recebiam IPTU! E,
agora, ele virou Prefeito, e nada! Esqueceu de tudo! Teve um problema de
amnésia! Se tivesse assumido ontem, tudo bem! Mas o tempo já está passando!
Este projeto é de autoria dele, já sancionado, trata da regularização
fundiária.
Nós temos muitos bairros na
Cidade, nos quais as pessoas querem o título de propriedade e querem pagar o
IPTU. Eu nunca vi um Executivo não trabalhar para aumentar a sua receita! Só
aqui, em Porto Alegre! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, é óbvio que falo, neste momento, Ver.ª Sofia e
Ver. Pedro, para todos os colegas que estão no plenário, mas estamos aqui com o
compromisso da votação, e está claro que, neste momento, não temos quórum.
Então aproveito, já que todos nos ouvem, para pedir que venham até o plenário,
para enfrentarmos este debate, que é a votação dos projetos, logo a seguir.
Quero aqui fazer uma
prestação de viagens, já que, durante o recesso, realizei duas viagens como
Conselheiro Nacional das Cidades, representando os Vereadores do Brasil. A
primeira viagem foi no dia 17 de julho, quando participamos de um seminário
para construir as novas diretrizes para o Minha Casa, Minha Vida III. O que é o
Minha Casa, Minha Vida III, que acabou de ser anunciado? São mais 3 milhões de
habitações de interesse social, principalmente no que diz respeito às
habitações para zero até R$ 1.600. Foi feito um diagnóstico em Brasília, com
todos os segmentos, desde os empresários até os movimentos sociais, com
profissionais de arquitetura e engenharia da assistência social. E um grande
problema que o Minha Casa, Minha Vida I registrou e que o Minha Casa, Minha
Vida II registra é quanto ao problema do trabalho social nos empreendimentos
habitacionais, porque essas famílias vão morar numa tipologia construtiva, onde
precisam reorganizar as suas vidas, e os projetos não são contemplados. Há os
que moram em vila irregular que têm galinhas, porcos, cachorros, cavalos, e,
quando vão morar num empreendimento habitacional com característica urbana,
como são os apartamentos, é óbvio que eles não podem levar todos esses
equipamentos junto. Com isso, tem que haver uma transição, inclusive com a
formação profissional ou educacional do conjunto dessas famílias, para que
possam enfrentar uma gestão condominial. E o que aconteceu com muitos
condomínios que foram feitos aqui em Porto Alegre, na Zona Sul, prezado Ver.
Cecchim, ou lá mesmo na Restinga? Não houve um trabalho social com qualidade;
as pessoas abandonam, vendem as casas, e não podem vender, o tráfico começa a
tomar conta e há uma degradação nas relações sociais. Então, aqui eu quero
registrar, já que nós temos um grande número aqui, que toda a porta de entrada
no Minha Casa, Minha Vida tem que iniciar pela FASC. Se não tiver todo o
credenciamento social no Cadastro Único, não entra; se não tiver o NIS, não
entra. E são milhares de famílias que têm que ter essa porta de entrada.
Então, é claro que essa
reestruturação que estamos aqui discutindo vem ao encontro da qualificação e da
instalação do SUAS na sua plenitude em Porto Alegre. E um dos pontos é o
seguinte: após, quando o empreendimento estiver entregue, terá que ter no
mínimo dois anos de trabalho da Assistência Social bancado pelo recurso
público, para quê? Para que possa haver a organização dessas comunidades. E, já
que eu estou falando no SUAS, Ver.ª Sofia, eu queria registrar aqui – e o Ver.
Kevin cobrou do Governo do Estado a unificação, com a qual eu tenho acordo
conceitual –, sobre a instalação do SUAS em Porto Alegre, que hoje há nove
milhões repassados do Governo Federal, fundo a fundo, que estão parados lá,
valor que não está sendo utilizado, isso tem que ser utilizado, Ver. Kevin. E
esta tribuna serve para nós fazer o debate. Eu concordo com o seu conceito da
unificação do Estado, mas não dá para nós votarmos, captarmos recursos e não
conseguirmos implantar como devemos implantá-lo.
A segunda prestação de contas que
eu quero fazer neste um minuto e meio é sobre os dias 23, 24 e 25, quando da
posse do 5º Conselho Nacional das Cidades. Aqui eu quero fazer o registro da
importância que se está constituindo nesse momento. Neste momento, no Brasil,
está se construindo um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, porque é
inconcebível que nós tenhamos as cidades brasileiras com 85% da população, onde
todos os problemas acontecem no território dos Municípios, e existem políticas,
existem recursos, e esses recursos não são aplicados ou são mal aplicados, e,
na grande maioria das vezes, por falta de projetos. Agora, no dia 10 de agosto,
venceu a lei nacional que determina que todos os Municípios brasileiros devem
ter a implantação da reciclagem e dos aterros sanitários ou o fim dos lixões. O
que aconteceu? Passaram-se os quatro anos da lei, e os Municípios não
implementaram. Agora, gritam porque querem. Os Municípios brasileiros estão
inadimplentes legalmente. Então essa política do Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano está em plena discussão. O projeto de lei está no
Congresso Nacional, foi construído no Conselho Nacional das Cidades, que é para
unificar a questão da habitação. Nós não temos que construir casas; temos que
construir cidades, e para isso tem que ter saneamento na sua plenitude,
mobilidade urbana, geração de renda e planejamento.
Quero dizer que daqui a pouco
haverá uma reunião com o Prefeito para resolvermos finalmente o problema do
povo que ocupou a área da Avipal e demais ocupações. Por que está acontecendo
isso? Porque falta um projeto de habitação de interesse social na cidade de
Porto Alegre; também falta um programa de regularização fundiária. Nós temos
750 vilas irregulares em Porto Alegre. Precisamos aproveitar essa política que
o Ministério das Cidades está constituindo para Porto Alegre. Essa é a
prestação de contas dessas duas atividades que realizei fora do Município. Um
grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores
e Sras. Vereadoras, público das galerias e da TVCâmara, vamos fazer um apelo
aos Vereadores que estão nos gabinetes para que possamos entrar na Ordem do
Dia. Vamos explicar mais uma vez ao pessoal da FASC: se nós não tivermos 19
Vereadores, a Sessão termina. Vocês estão nos acompanhando há bastante tempo, e
se nós não tivermos 19 Vereadores aqui, a Sessão termina. E nós, Vereadores,
não somos só oposição; aqui há situação e oposição, pois o projeto é para a
Cidade, é da FASC. Então, nós precisamos da situação e da oposição, não só da
situação. A oposição tem que estar presente também e votar na Ordem do Dia. E
queria dizer ao pessoal da FASC: nós podemos terminar todo o processo hoje, só
depende da boa vontade da oposição, da situação e de todos os Vereadores, para
que possamos terminar o processo hoje, senão vai ficar para quarta-feira. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 15h58min): Havendo quórum, passamos à
(O Ver. Delegado
Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3024/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/13, que extingue 47 (quarenta e sete) funções gratificadas
e 47 (quarenta e sete) cargos em comissão, coloca em extinção a classe de
monitor, cria 141 (cento e quarenta e uma) funções gratificadas, 43 (quarenta e
três) cargos em comissão e 668 (seiscentos e sessenta e oito) novos cargos na
Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), altera o caput do art. 1º e inclui inc. V no art.
2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995 – que dispõe sobre o
trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na Administração Municipal
e dá outras providências –, altera o art. 18 da Lei nº 4.308, de 19 de julho de
1977 – que autoriza o Município de Porto Alegre a instituir uma Fundação
destinada a promover e desenvolver a Educação Social Comunitária e administrar
os Centros de Comunidade e Esportivos e equipamentos similares e dá outras
providências –, consolidando a estrutura organizacional da Fundação de
Assistência Social e Cidadania (FASC), e dá outras providências. Com Emendas nos 02 a 06. Com
Mensagem Retificativa e Subemendas nos 01 e 02 à Mensagem
Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-14;
- Emenda nº 01 retirada de tramitação;
- Emenda nº 02 aprovada em 06-08-14;
- Emendas nos 03 a 05 e
Mensagem Retificativa rejeitadas em 06-08-14;
- tramitação das Subemendas nos
01 e 02 à Mensagem Retificativa prejudicada em 06-08-14;
- votação da Emenda nº 06 nula por falta
de quórum em 06-08-14.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 06 ao PLE nº 041/13.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 14 votos SIM e 16 votos NÃO.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Ver. Delegado
Cleiton, depois da votação do projeto, eu gostaria de solicitar uma Sessão
Extraordinária para irmos adiante, para que pudéssemos votar todo o projeto da
FASC hoje. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Está feito o
seu registro, Vereador.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Mario Fraga, o PLE nº 041/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM. (Palmas.)
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, quero dar parabéns ao pessoal que
compareceu aqui e a todos os Vereadores, tanto de situação como de oposição.
Como Líder da situação, peço a renovação de votação da mensagem retificativa ao
projeto recém votado. Gostaria que o Líder da oposição, o Ver. Comassetto, se
manifestasse.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, em
nome do PT, PSOL e PCdoB, damos acordo para votar de imediato a renovação de
votação. Também solicitamos que V. Exa. conduza, com as demais Lideranças, a
possibilidade de fazermos uma Sessão Extraordinária para votarmos ainda hoje a
emenda colocada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Havendo
acordo entre os Líderes, nada obsta, Vereadores.
Em votação o Requerimento s/nº,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(Palmas.)
Solicito que os Srs. Líderes se
aproximem da Mesa para firmamos um acordo. (Pausa.) Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h13min.)
* * * * *